Lei 13.104/15. Faz com que o assassinato de uma mulher, apenas em razão da sua condição de ser mulher, seja uma qualificadora para o tipo penal de homicídio, aumentando a pena e distinguindo-a do homicídio comum.
Antes tarde do que nunca.
Ainda temos falhas nessa lei, como, por exemplo, o fato de que ela não enquadraria as transsexuais neste tipo penal, já que a nossa bancada evangélica - deste nosso país tão laico - apenas aprovou a lei com a descrição expressa do "sexo feminino", o que irá gerar muitas polêmicas quanto à sua interpretação...
Mas vamos deixar isso pra depois, teremos que esperar - talvez décadas - por uma súmula vinculante do STF.
A questão é: por quê a nova lei, sancionada recentemente pela presidente, está causando tanta polêmica e críticas negativas??
A cada 10 segundos, 4 mulheres são assassinadas em nosso país.
O Brasil é o sétimo país do mundo em que mais se mata mulheres.
As mulheres, na esmagadora maioria das vezes, são mortas pura e simplesmente em razão do seu sexo, que em nossa sociedade machista, ainda são consideradas inferiores, submissas.
"Ah, mas elas não querem igualdade? Isso é buscar um privilégio", dizem os ignorantes.
A justiça, segundo Aristóteles, é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas proporções, razão pela qual a lei foi criada, pois os dados demonstrados dessa conduta penal na classe das mulheres são gritantes, e não trata-se de um homicídio comum, e sim, um crime de ódio, cujos dados de homicídio são estratosfericamente maiores em se tratando de mulheres.
Então, sim, precisamos de uma lei que as proteja de forma mais efetiva e assegure seus direitos, de acordo com dados, e não simplesmente em pura presunção de pessoas desinformadas.
Não sabemos ao certo se essa medida vai diminuir as estatísticas, pois quem mata a mulher por questão de gênero não irá recuar em razão do aumento da pena, mas, com certeza, o Estado está tentando atribuir uma medida mais justa por tal atrocidade, e isso, em si, já é uma vitória para todas as mulheres e a sociedade como um todo.
